16/06/2010
Corte Especial do STJ discute se executivos devem informar salários à CVM
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (16) um recurso em que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende ser informada sobre o valor da remuneração individual dos diretores e conselheiros de companhias de capital aberto. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que negou liminar em abril, negou provimento ao agravo regimental em suspensão de liminar e de sentença. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A CVM tenta validar a aplicação do subitem 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM n. 480/2009, que impõe aos administradores a obrigação de informar o valor da remuneração individual. A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef) para sustar a eficácia do dispositivo. Depois que o presidente do STJ negou a suspensão dessa liminar, a CVM apresentou agravo regimental para que o pedido fosse analisado pela Corte Especial.

Ao negar o pedido da CVM para suspender a liminar concedida pela justiça fluminense, o ministro Cesar Rocha entendeu que a autarquia não demonstrou como a ausência de divulgação imediata das remunerações dos executivos pudesse causar grave, iminente e irreparável lesão à ordem, à economia e ao interesse públicos, de forma a justificar a suspensão da liminar.

O presidente do STJ destacou ainda que a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade da divulgação da remuneração dos administradores está diretamente relacionada ao mérito da ação e não pode ser analisada em suspensão de liminar e de sentença. (fonte: www.stj.jus.br)