Publicações

Aos 14/07/2020 foi publicado o Decreto n° 10.422, de 13/07/2020, que autoriza a prorrogação dos prazos previstos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A Lei nº 14.020/2020, oriunda da Medida Provisória nº 936/2020, estabelece que enquanto perdurar o estado de calamidade pública, poderá ser pactuada a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias e a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias.

A referida Lei, ademais, possibilitou a prorrogação dos prazos ali especificados através de ato do Poder Executivo; o que ensejou a edição do tão esperado Decreto n° 10.422, de 13/07/2020.

Em conformidade com o mencionado Decreto, os prazos previstos na Lei 14.020/2020, poderão ser prorrogados, de modo tal que a soma dos períodos seja equivalente a 120 (cento e vinte) dias.

Assim, o acordo para redução proporcional de jornada de trabalho e salário fixado pelo prazo máximo de 90 dias, poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Por sua vez, o prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de 60 (sessenta) dias, poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.

A suspensão do contrato de trabalho, como previsto no referido Decreto, poderá ser realizada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, observando-se sempre o período mínimo de 10 (dez) dias e o prazo total de 120 (cento e vinte) dias.

Já o prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e a suspensão provisória do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, por força do já citado Decreto, poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.

Explicita, ainda, o Decreto nº 10.422, de 13/07/2020 que, para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos, serão computados os períodos já utilizados até a data de sua publicação.

Por fim, ao empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º/04/2020, com direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo prazo de três meses, foi assegurado o período adicional de um mês.

Extremamente oportuna a prorrogação dos prazos previstos no Programa Emergencial, eis que, permite que outras alternativas sejam adotadas pelo empregador, evitando a ruptura do contrato de trabalho.

Clique aqui e confira os novos prazos estabelecidos. 

Para mais esclarecimentos, estamos à disposição no e-mail: sandra.asselta@nelmadvogados.com