Publicações

A Receita Federal do Brasil (RFB), inspirada na Instrução Normativa (IN) nº 1.717, de 2017, publicou orientação restringindo a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de...

Foi publicada, recentemente, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, que modifica a interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à cobrança do IOF-Câmbio sobre o ingresso de receitas no Brasil oriundas de exportação de bens e serviços inicialmente mantidos no...

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.901, que disciplina a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de...

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).A obrigação do contribuinte de assinar o...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 150, que autoriza incorporadoras a abaterem distratos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste contexto, os valores relativos a vendas canceladas...

A Receita Federal do Brasil (RFB) posicionou-se, recentemente, no sentido de que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. Nesse sentido, foi publicada a Solução de Consulta nº 166, pela Coordenação-Geral de Tributação...

Pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos de natureza tributária (IPTU, ITBI e ISS) e não tributária (taxas municipais), inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015 e que não tenham sido objeto de programas anteriores de parcelamento incentivado, poderão regularizar suas...

Decisão judicial beneficiou empresa do ramo do varejo, possibilitando a qualificação de despesas com publicidade e propaganda como insumos, o que, por consequência, garante a utilização de créditos para abatimento da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS...